Declaração de Rectificação N.º 32/1996, de 31 de Outubro
"Rectifica a Portaria n.º 38/96, de 4 de Julho, que altera o Re..."

Declaração de Rectificação N.º 33/1996, de 31 de Outubro
"Rectifica a Resolução n.º 191/96, de 29 de Agosto, que autoriz..."

Portaria N.º 75/1996, de 31 de Outubro
"Altera a Portaria n.º 58/95, de 10 de Agosto, que aprova o reg..."